NOTA 1: É constituído por 14 capítulos e 113 artigos.

NOTA 2: Anexo ao Compromisso encontram-se os seguintes regulamentos e estatuto: 1) Regulamento da Secretaria da Santa Casa da Misericordia de Vizeu (1899); 2) Regulamento da Egreja da Misericordia de Vizeu e do Cumprimento dos Legados Pios (1899); 3) Regulamento para os Acompanhamentos, Procissões e Commissões a que é obrigada a Irmandade da Misericordia de Vizeu e dos Enterros (1899); 3) Regulamento Geral do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Vizeu (1899); 4) Alterações ao Regulamento Geral do hospital da Santa Casa da Misericordia de Vizeu de 4 de janeiro de 1899, referentes ao provimento dos logares de clinicos do mesmo hospital e suas obrigações (1906); 5) Regulamento Interno do Asylo d' Invalidos [sic] Viscondessa de S. Caetano; 6) Regulamento para a mutuação e emprego dos capitaes da Santa Casa da Misericordia de Vizeu e para a segurança das suas escripturas; 7) Estatutos do Banco Agricola e Industrial Viziense (1877); 8) Decreto eleitoral (1878).